TJ-SP
Execução de título extrajudicial. Penhora. FGTS. Honorários advocatícios. Caráter alimentar
Rel. Luiz EuricoPublicada em 31 de julho de 2017
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(…) “Esta Corte Superior adota o posicionamento de que o caráter absoluto da impenhorabilidade dos vencimentos, soldos e salários (dentre outras verbas destinadas à remuneração do trabalho) é excepcionado pelo § 2º do art. 649 do CPC, quando se tratar de penhora para pagamento de prestações alimentícias.” (…)
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