TJ-MA
Multiparentalidade. Possibilidade jurídica do pedido
Rel. Paulo Sérgio Velten PereiraPublicada em 28 de julho de 2017
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(...) "No reconhecimento de multiparentalidade propaga-se a 'possibilidade de concomitância, de simultaneidade, na determinação da filiação de uma mesma pessoa, (?) isto é, a possibilidade de uma pessoa ter mais de um pai e/ou mais de uma mãe simultaneamente, produzindo efeitos jurídicos em relação a todos eles a um só tempo'(DE FARIAS, Cristiano Chaves.A família parental. In: DA CUNHA, Rodrigo (org.).Tratado das Famílias. 2ª ed. Belo Horizonte: IBDFAM, 2016, p. 261)." (...)
Ementa e inteiro teor para associados
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