Destituição do poder familiar. Nomeação de curador especial da DP. Desnecessidade

(…) “A conclusão do acórdão recorrido está em sintonia ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que não é necessária a nomeação de curador especial da Defensoria Pública em ação de destituição do poder familiar formulada pelo Ministério Público no interesse do menor, porque tal intervenção, além de desnecessária, não é prevista no rito da ação de destituição do poder familiar constante do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 – ECA).” (…)