Ação de divórcio. Regime da comunhão parcial de bens. Natureza das astreintes. Penalidade que não traduz meio de cumprimento da obrigação de fazer

(…) “Todavia, importa observar que o pagamento das astreintes – considerada a natureza meramente inibitória dessa pena cominatória –não se trata de meio subsidiário ou medida substitutiva de cumprimento da ordem judicial em realização do direito da parte adversa, mas de instrumento hábil apenas à preservação da dignidade da justiça.” (…)