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TJ-RS

Ação declaratória de dissolução de união estável. Relacionamento extraconjugal

Rel. Liselena Schifino Robles RibeiroPublicada em 28 de julho de 2017

Exclusivo para associados.

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Apelação. direito civil. família. ação declaratória de dissolução de união estável. Relacionamento extraconjugal. 1. Não se reconhece a união estável quando ausentes os requisitos da união contínua, fidelidade, estabilidade, mútua assistência e ânimo de constituir família. Existente o relacionamento amoroso entre a autora e o de cujus, tendo conhecimento aquela da existência da união estável dele com outra mulher, não se reveste tal relacionamento dos requisitos estatuídos no art. 1.723 do cc/02, mormente em observância ao princípio da monogamia existente na legislação brasileira. 2. Indevida a indenização requerida, uma vez que a recorrente sabia que o apelado era casado. Recurso desprovido.

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.