Danos morais. Débito alimentar adimplido. Decreto prisional revogado. Falta de recolhimento do mandado de prisão expedido em desfavor do requerente. Prisão indevida

(…) “Todavia, o mandado permaneceu em aberto para a autoridade policial que, em 24 de novembro de 2007 (um anos após a revogação do decreto prisional), efetuou a prisão do apelado (conduta/ato), como se infere do documento carreado à pág. 30. Não procedendo o recolhimento e a baixa do mandado de prisão, por certo que manifestamente injusto o encarceramento do autor, considerado a inquestionável revogação da ordem promanda anteriormente. Por sua vez, o dano moral resta evidente, uma vez que a prisão indevida, por si só, já o configura, em virtude da restrição indevida da liberdade de ir e vir (dano), direito garantido constitucionalmente no artigo 5º, inciso XV, da Constituição Federal de 1988.” (…)