Direito das sucessões. Inventário. Renúncia à meação em favor dos herdeiros

Agravo de instrumento - direito das sucessões - inventário - renúncia à meação em favor dos herdeiros - doação - escritura pública - exigência - precedentes - desprovimento. - O cônjuge supérstite não pode renunciar à meação, porque essa não integra a sucessão do "de cujus", mas sim, é patrimônio próprio fruto do casamento, de forma que eventual transmissão deste patrimônio para os herdeiros deve ser formalizada por escritura pública diante do caráter de solenidade especial deste ato.