TJ-RJ
Facebook invadido por ex companheiro. Condenação. Danos morais. Possibilidade
Rel. Arthur NarcisoPublicada em 02 de agosto de 2017
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(...) "A sentença reconheceu a aplicabilidade da legislação consumerista, condenando ambos os Reclamados, solidariamente, ao restabelecimento do acesso ao e-mail, bem como Facebook da Autora, sob pena de multa, e ainda ao pagamento de verba compensatória por dano moral (R$3.000,00). " (...)
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