Pular para o conteúdo
TJ-GO

Casamento não registrado em cartório. Indenização devida

Rel. Sandra Regina Teodoro ReisPublicada em 14 de agosto de 2017

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) "Não se pode menosprezar o abalo moral sofrido pelo apelado que, embora tenha formalizado sua união perante o órgão público competente, esperando que produzisse seus regulares efeitos, foi surpreendido com a informação de que o ato nunca se concretizou." (...)

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.