Lançamento de ITCD. Transferências bancárias entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens. Inexistência de doação. Inocorrência do fato gerador da obrigação tributária

(…) “Nas transferências bancárias entre cônjuges casados sob o regime da comunhão universal de bens não se dá a transferência de patrimônio de uma pessoa para a outra (já que o patrimônio é comum), de modo que não se configura a doação. Inexistindo doação, não ocorre o fato gerador da obrigação tributária (ITCD), pelo que o respectivo crédito deve ser julgado inexistente.” (…)