Acordo extrajudicial de união estável. Ausência de vícios. Homologação integral

(…) “Se os conviventes reconhecem, voluntariamente, a união estável, e requerem a homologação dessa situação em juízo, com a consequente dissolução e partilha de bens, não há porque não proceder com a homologação. Afinal, se o direito é disponível, as partes são capazes e o magistrado reconheceu a validade das disposições acerca dos interesses do menor envolvido, filho do casal, podem os litigantes pôr fim ao conflito, pela transação homologada em juízo.” (…)