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- Testamentos particulares. Legados com bens e herdeiros distintos. Cláusula de revogação que não atinge o primeiro. Validade de ambos. Princípio da soberania da vontade do testadorTJ-CEPublicada em 04 de julho de 2023
- Pedido de reforma da decisão que excluiu os herdeiros colaterais do inventário. Preliminar. NulidadeTJ-RSPublicada em 31 de janeiro de 2023
- Sobrepartilha. Inclusão dos danos pessoais sofridos pelo falecido. Dano morte. Garantia do exercício do direito de açãoTJ-MGPublicada em 18 de outubro de 2021
- Plano de saúde. Autorização de tratamento multidisciplinar de criança autista. PossibilidadeTJ-PEPublicada em 18 de outubro de 2021
- Cobrança de alimentos. Expedição de mandado prisional. Suspensão devido a pandemia. CumprimentoTJ-PRPublicada em 15 de outubro de 2021
- Trabalho de maneira remota até o fim de licença maternidade. Gravidez. Grupo de risco. Covid-19TRF-1Publicada em 15 de outubro de 2021
- Reintegração de posse. Espólio. Princípio da saisine . Permissão verbal de comodato. Cessação com a morte. Esbulho caracterizadoTJ-ESPublicada em 17 de junho de 2022
- Declaração de paternidade e retificação de registro civil. Regulamentação de visitas . Prevalência do interesse da criança. Necessidade de convívio com o genitorTJ-MGPublicada em 17 de junho de 2022
- Anulação de testamento. Instituição com base na condição de filha do testador. Posterior desconstituição judicial da relação paterno-filial. Erro substancial quanto ao qualitativo balizador da disposiçãoTJ-MGPublicada em 17 de junho de 2022
- Herança digital. Rede sociais. Sucessores de usuária falecida. Legitimidade reconhecida. Direito à preservação da memóriaTJ-SPPublicada em 14 de outubro de 2021
- Nulidade de testamento. Regime de separação de bens. Possibilidade de firmar testamento doando bem a favor da esposa. Testamento válidoTJ-MSPublicada em 13 de outubro de 2021
- Exoneração de alimentos. Maioridade. Necessidade demonstrada .Alimentante. Possibilidade de pagamento. Pensionamento mantidoTJ-MGPublicada em 17 de junho de 2022
- Divórcio litigioso com alimentos compensatórios. Partilha de bens. Regulamentação de convívio familiar e fixação de alimentosTJ-SCPublicada em 13 de outubro de 2021
- Escritura pública de inventário e partilha. Direitos creditórios. Procuração em causa própria. Inexistência de requisito para a concessão da tutela antecipadaTJ-MGPublicada em 17 de março de 2022
- Alimentos. Cônjuges. Necessidade. Comprovação. Fixação. Valor. RazoabilidadeTJ-MGPublicada em 10 de outubro de 2021
- Regulamentação de visita de idoso. Direito de convivência familiar. Princípio do melhor interesse do idosoTJ-MGPublicada em 10 de outubro de 2021
- Divórcio. Partilha . Regime de comunhão universal de bensTJ-MGPublicada em 10 de outubro de 2021
- Exoneração de alimentos. Ex-esposa. Alteração da capacidade financeira do alimentante. ComprovaçãoTJ-MGPublicada em 27 de abril de 2022
- Inventário. Sobrepartilha. Erro na descrição do monte mor. Prescrição afastada por renúncia. Cabimento da sobrepartilhaTJ-SPPublicada em 30 de junho de 2022
- Sobrepartilha. Homologação de sobrepartilha amigável. Recolhimento do Itcmd. Reforma da decisão. CabimentoTJ-RSPublicada em 16 de junho de 2023
- Regulamentação de Regime de Convivência. Declínio de competência em razão da mudança do domicílio das partes e dos menores. IndeferimentoTJ-DFPublicada em 27 de abril de 2022
- Apresentação de testamento. Tempestividade presente. Testamento particular. Requisitos essenciais de validade observadosTJ-MGPublicada em 13 de abril de 2023
- Comunhão parcial de bens. Partilha. Imóvel. Sub-rogação. Necessidade de prova destinação do numerário. Veículo. Registrado em nome de cônjuge. Partilha. Aquisição de bem após separação de fato. Não partilhávelTJ-MGPublicada em 18 de maio de 2022
- Inventário. Partilha. Imóvel sem registro. Direitos possessórios. Possibilidade de partilhaTJ-MGPublicada em 05 de outubro de 2021
- Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha homologada com expedição de formais de partilha. Pedido de dispensa da exigência de quitação do itcdTJ-RSPublicada em 13 de julho de 2023
- Lavratura de sucessivos testamentos públicos, em que o segundo testamento revoga o primeiro e o terceiro testamento revoga o segundo. Agravante que não mais detém direitos testamentários em relação ao espólioTJ-RJPublicada em 05 de outubro de 2021
- Inventário. Alienação antecipada de bem. Anuência dos herdeiros. Autorização judicialTJ-DFPublicada em 30 de junho de 2022
- Dissolução de união estável. Bem imóvel. Residência do ex-casal. Construção realizada durante união estável e benfeitorias. Partilha devidaTJ-RSPublicada em 06 de outubro de 2021
- Ação de alimentos. Majoração do quantum fixado na origem. Trinômio proporcionalidade necessidade e possibilidadeTJ-MGPublicada em 25 de maio de 2022
- Cirurgia de resignação sexual e facial. Pessoa transexual. Obrigação de cobertura das cirurgias pelo plano de saúdeTJ-MTPublicada em 25 de maio de 2022
- Tutela de evidência. Dupla maternidade. Filiação. PossibilidadeTRF-3Publicada em 05 de outubro de 2021
- Sobrepartilha. Iliquidez momentânea do espólio. Diferimento do recolhimento de custas e despesas processuais. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 05 de junho de 2023
- Inventário. Falecimento da única herdeira. Dependência de uma das partilhas em relação à outra. Cumulação dos dois inventários perante o mesmo juízoTJ-SPPublicada em 04 de outubro de 2021
- Ação direta de inconstitucionalidade. Incidência de imposto de renda sobre pensão alimentícia fundada no direito de família. InconstitucionalidadeSTFPublicada em 04 de outubro de 2021
- Pedido de expedição de ofícios aos cartórios extrajudiciais. Recurso provido em parte. InventárioTJ-SPPublicada em 01 de abril de 2022
- Inventário. Remoção de inventariante. Violação da ampla defesa e do contraditórioTJ-MGPublicada em 30 de setembro de 2021
- Testamento público. Vícios externos. Ausência. Suspensão do procedimento. Ação anulatória de testamento. InviabilidadeTJ-MGPublicada em 30 de setembro de 2021
- Testamento público. Audiência para a leitura do testamento. Desnecessidade. Pronta apreciação do pedido. InviabilidadeTJ-MGPublicada em 30 de setembro de 2021
- Interdição. Curatela deferida em favor de um dos filhos. PossibilidadeTJ-MTPublicada em 28 de junho de 2022
- Reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos. Partilha da posse .PossibilidadeTJ-MGPublicada em 28 de junho de 2022
- Alimentos. Fixação. Observância do trinômio necessidade possibilidade proporcionalidadeTJ-MGPublicada em 30 de junho de 2022
- Negatória de paternidade com anulação de registro de nascimento. Ausência de vício de consentimento. Relação socioafetiva. ExistênciaSTJPublicada em 01 de outubro de 2021
- Ação de divórcio. Inclusão de bem. Renúncia anterior. PreclusãoTJ-MGPublicada em 18 de maio de 2023
- Testamento cerrado. Existência de prova de que a testadora tinha capacidade cognitiva na ocasião da elaboração do testamento. Sequelas físicas. Assinatura digitalTJ-SPPublicada em 08 de julho de 2022
- Investigação de paternidade com pedido de alimentos. Dever de sustento dos pais. Necessidade da menor. Pedido de majoração. DescabimentoTJ-MGPublicada em 30 de setembro de 2021
- Anulatória de testamento. Tanto a prova oral como a pericial confirmam a dificuldade de escrita do testador. Falsidade da assinatura aposta no testamento. Recurso provido para anular o testamentoTJ-RJPublicada em 29 de setembro de 2021
- Inventário. Pedido de intimação dos herdeiros para pagamento de itcmd. Incumbência das partes. Recurso não providoTJ-MGPublicada em 18 de maio de 2023
- Alienação de bens dispostos em testamento. Interessados que concordam com a venda dos imóveis. DeferimentoTJ-RJPublicada em 18 de maio de 2023
- Revisional de alimentos. Não configuração. Constituição de nova família .Irrelevância. Manutenção da obrigaçãoTJ-MGPublicada em 30 de setembro de 2021
- Herança. Recolhimento do ITCMD. A partir da data da constituição do patrimônioTJ-SPPublicada em 30 de março de 2022