Pedido de expedição de ofícios aos cartórios extrajudiciais. Recurso provido em parte. Inventário

(...) '' Com efeito, trata-se de documento público, que pode ser obtido diretamente pela parte, sem a intervenção do Poder Judiciário, e de forma gratuita, como estabelece o art. 98, parágrafo 1º, inc. IX, do Código Processual: “A gratuidade da justiça compreende: (...) IX - os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido”.''