Ação direta de inconstitucionalidade. Incidência de imposto de renda sobre pensão alimentícia fundada no direito de família. Inconstitucionalidade

(...) '' A incidência do imposto de renda sobre pensão alimentícia acaba por afrontar a igualdade de gênero, visto que penaliza ainda mais as mulheres. Além de criar, assistir e educar os filhos, elas ainda devem arcar com ônus tributários dos valores recebidos a] título de alimentos, os quais foram fixados justamente para atender às necessidades básicas da criança ou do adolescente. Fixação da seguinte tese de julgamento: “ É inconstitucional a incidência de imposto de renda sobre os alimentos ou pensões alimentícias''