Sobrepartilha. Homologação de sobrepartilha amigável. Recolhimento do Itcmd. Reforma da decisão. Cabimento

(...) '' O presente recurso objetiva a reforma da decisão proferida pelo juízo singular que, nos autos da ação de sobrepartilha, determinou o recolhimento do imposto de transmissão para efeito de homologação da partilha. Com efeito, considerando que as partes, maiores e capazes, pretendem a homologação da sobrepartilha amigável, pelo rito de arrolamento sumário, tem-se que aplicável o art. 659, caput, do CPC, o qual estabelece que a partilha amigável será homologada de plano pelo juiz.''