Inventário. Partilha. Imóvel sem registro. Direitos possessórios. Possibilidade de partilha

(...) '' O imóvel sem registro na serventia de registro de imóveis não afasta a possibilidade da partilha dos direitos decorrentes da posse exercida sobre o bem imóvel - Embora o autor da herança não detenha a propriedade do imóvel perante o registro imobiliário, cabível a partilha dos eventuais direitos e ações que o falecido possuía sobre o bem, cabendo a sua partilha em inventário.''