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TJ-MG

Ação de divórcio. Inclusão de bem. Renúncia anterior. Preclusão

Rel. Carlos Henrique Perpétuo BragaPublicada em 18 de maio de 2023

Exclusivo para associados.

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(...) '' A preclusão lógica impede a realização de ato incompatível com outro anterior. Cabe ao réu apresentar toda a matéria de defesa em sua contestação, sendo vedada a formulação posterior de alegações não previstas nos incisos do art. 342 do Código de Processo Civil.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.