TJ-SP
Herança. Recolhimento do ITCMD. A partir da data da constituição do patrimônio
Rel. Simone Gomes Rodrigues CasorettiPublicada em 30 de março de 2022
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(...) ''Assim, verifica-se que houve justo motivo para o não recolhimento do ITCMD no prazo assinalado pela lei, por óbvia condição, não havia o que ser transmitido, que somente passou a ser devido a partir da referida decisão.''
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