Declaração de paternidade e retificação de registro civil. Regulamentação de visitas . Prevalência do interesse da criança. Necessidade de convívio com o genitor
Exclusivo para associados.
(...) '' A visitação não constitui apenas um direito assegurado aos genitores, mas o direito do filho manter íntegra a sua relação familiar, objetivando minimizar o impacto psicológico negativo decorrente da perda da convivência diária com seus pais - Não demonstrado o alegado prejuízo do convívio da criança com o genitor, deve ser a ele reconhecido o direito de tê-la em sua companhia, na forma em que fixada pela decisão agravada, até que, após instrução regular, o juízo resolva em definitivo a questão posta ao seu julgamento''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.
