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TJ-MG

Declaração de paternidade e retificação de registro civil. Regulamentação de visitas . Prevalência do interesse da criança. Necessidade de convívio com o genitor

Rel. Elias CamiloPublicada em 17 de junho de 2022

Exclusivo para associados.

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(...) '' A visitação não constitui apenas um direito assegurado aos genitores, mas o direito do filho manter íntegra a sua relação familiar, objetivando minimizar o impacto psicológico negativo decorrente da perda da convivência diária com seus pais - Não demonstrado o alegado prejuízo do convívio da criança com o genitor, deve ser a ele reconhecido o direito de tê-la em sua companhia, na forma em que fixada pela decisão agravada, até que, após instrução regular, o juízo resolva em definitivo a questão posta ao seu julgamento''

Ementa e inteiro teor para associados

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Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.