TJ-MG
Reconhecimento e dissolução de união estável. Requisitos. Partilha da posse .Possibilidade
Rel. Alexandre SantiagoPublicada em 28 de junho de 2022
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(...) '' Deve ser reconhecida a união estável quando comprovados a existência de uma entidade familiar duradoura e contínua, dotada de estabilidade, notoriedade e com vínculo e projetos de vida em comum - Os direitos de posse sobre o imóvel também estejam sujeitos à partilha, porquanto economicamente apreciáveis.''
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