TJ-MG
Divórcio. Partilha . Regime de comunhão universal de bens
Rel. Luzia Divina de Paula PeixôtoPublicada em 10 de outubro de 2021
Exclusivo para associados.
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(...) '' s bens presentes e futuros fazem parte do patrimônio comum dos casados sob o regime da comunhão universal de bens, devendo ser partilhados de forma igualitária em caso de separação e/ou divórcio.''
Ementa e inteiro teor para associados
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