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TJ-MG

Inventário. Pedido de intimação dos herdeiros para pagamento de itcmd. Incumbência das partes. Recurso não provido

Rel. Alexandre SantiagoPublicada em 18 de maio de 2023

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(...) '' Não há que se falar em transferência ao Poder Judiciário da incumbência de intimação dos herdeiros para pagamento de ITCMD, já que, no caso, todas as partes estão representadas pela mesma procuradora; não é atribuição do Juízo do inventário a cobrança de tributo; e, por fim, não demonstrada nos autos situação excepcional que autorize o deferimento do pedido.''

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