TJ-SC
Divórcio litigioso com alimentos compensatórios. Partilha de bens. Regulamentação de convívio familiar e fixação de alimentos
Rel. Marcus Tulio SartoratoPublicada em 13 de outubro de 2021
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(...) '' o enunciado da Súmula n. 277 do STJ segue a mesma lógica e orienta que a retroação da verba alimentar se dê com seu julgamento definitivo: "julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação" (grifou-se). Registre-se, por fim, que as verbas poderão ser revistas na origem, caso sobrevenham aos autos elementos que demonstrem que são descabidas ou que foram fixadas em valor exorbitante.''
Ementa e inteiro teor para associados
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