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TJ-MG

Sobrepartilha. Iliquidez momentânea do espólio. Diferimento do recolhimento de custas e despesas processuais. Possibilidade

Rel. Yeda AthiasPublicada em 05 de junho de 2023

Exclusivo para associados.

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(...) '' Considerando a iliquidez momentânea do espólio e os indícios de hipossuficiência financeira da parte autora, diante da indisponibilidade imediata de recursos, e com vistas a assegurar o amplo acesso à justiça aos jurisdicionados, impõe-se a reforma parcial da decisão agravada, tão somente para postergar o recolhimento das custas e despesas processuais para o final do processo.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.