TJ-MG
Escritura pública de inventário e partilha. Direitos creditórios. Procuração em causa própria. Inexistência de requisito para a concessão da tutela antecipada
Rel. Antônio BispoPublicada em 17 de março de 2022
Exclusivo para associados.
Copiar
(...) '' A concessão da tutela antecipada, pelo art. 300, necessita da probabilidade do direito de quem a requer. Entende-se por probabilidade, aquela de fácil apreensão quando da análise dos autos, o que inexiste no presente caso.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.