Reconhecimento e dissolução de união estável. Partilha homologada com expedição de formais de partilha. Pedido de dispensa da exigência de quitação do itcd

(...) '' Trata-se de cumprimento de sentença em ação de divórcio,onde hjá houve a homologação da partilha e expedição dos respctivos formais de partilha, pretendendo a parte dispensa da certidão da quitação do ITCD para registro do formal de partilha, que é exigida pelo Registrador.Impossibilidade porque há diferenças de valores entre os bens partilhados entre os cônjuges, conforme cálculo do recorrente, não havendo que falar em meação igualitária.Precedentes do TJRS.''