TJ-MG
Apresentação de testamento. Tempestividade presente. Testamento particular. Requisitos essenciais de validade observados
Rel. Caetano Levi LopesPublicada em 13 de abril de 2023
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(...) '' O objetivo da apresentação de testamento é verificar se os aspectos formais foram observados na época de sua elaboração. 3. Presentes os requisitos essenciais do testamento particular e inexistentes vícios formais, resta clara a sua validade. Logo, o testamento deve ser confirmado. Matérias relativas à invalidação do testamento deverão ser analisadas em ação própria..''
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