STJ
Arbitramento e cobrança de honorários advocatícios. Advogado falecido. Pretensão titularizada transmitida pela saisine
Rel. Ricardo Villas Bôas CuevaPublicada em 24 de novembro de 2021
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(...) "Se o advogado, por hipótese, falecesse faltando apenas um dia para a implementação do prazo prescricional quinquenal, a adoção da tese formulada pelo relator conduziria à conclusão de que seus herdeiros poderiam pedir o arbitramento dos mesmíssimos honorários em mais 10 anos contados de seu falecimento, o que geraria um prazo prescricional de quase 15 anos que, respeitosamente, não possui respaldo pela legislação civil codificada"
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