Pular para o conteúdo
TJ-MG

Ação revisional de alimentos. Filha menor . Mudança da capacidade financeira do alimentante. Comprovação .Redução da pensão alimentícia. Possibilidade

Rel. Carlos Henrique Perpétuo BragaPublicada em 29 de outubro de 2021

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) ''A fixação dos alimentos deve observar as necessidades do alimentado e os recursos do alimentante, mediante ponderação proporcional e razoável que atenda à dignidade humana e não gere enriquecimento sem causa (art. 1.694, § 1º, do Código Civil). A comprovação da alteração no binômio necessidade-possibilidade autoriza a modificação do valor dos alimentos.A demonstração da impossibilidade do alimentante justifica a redução da pensão, evitando que ele seja atirado à condição de miserabilidade.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.