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TJ-SP

Prisão domiciliar. Paciente com filhos menores de 12 anos. Admissibilidade

Rel. Amable Lopez SotoPublicada em 17 de novembro de 2021

Exclusivo para associados.

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(...) "Apesar de a paciente ter sido surpreendida com quantidade razoável de droga, suas condições pessoais, notadamente o fato de ser primária, mãe de quatro crianças menores de idade, sendo que três dependem de seus cuidados, com endereço certo nos autos, sem qualquer antecedente e indicativo de integrar organização criminosa, são elementos que apontam para a possibilidade da concessão de prisão domiciliar"

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.