Imóvel residencial de família oferecido em garantia hipotecária pelos únicos sócios da pessoa jurídica devedora. Impenhorabilidade afastada. Renúncia abdicativa do direito
Exclusivo para associados.
(...) '' É possível, além das exceções legais, que a penhora recaia sobre o bem de família na hipótese em que o devedor voluntariamente oferece o imóvel em garantia de dívida, como ocorre no presente caso. Não há como admitir que o emitente do título, onde deu voluntariamente em garantia o imóvel em comento, venha invocar o benefício legal da impenhorabilidade em seu favor, tendo em vista que o título executivo que aparelha os presentes autos previu garantia real que onerasse o imóvel penhorado no processo de execução, e sendo assim, é alcançado pela exceção .''
Ementa e inteiro teor para associados
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