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TJ-RS

União estável. Partilha de verbas trabalhista. Alimentos aos filhos. Partilha de casa

Rel. Rui PortanovaPublicada em 21 de dezembro de 2022

Exclusivo para associados.

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(...) ''O rientação do STJ e da Câmara viabilizando a partilha de verbas trabalhistas reclamadas na justiça. Deferimento da partilha, pois, induvidosamente a ação trabalhista foi intentada em 2010, ou seja, dentro do período em que foi reconhecida a união estável. Caso em que a maioridade dos filhos e o fato de não estarem estudando, afasta a obrigação alimentar. Necessidade de redimensionamento da sucumbência em face do provimento no ponto mais principal da ação.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

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