Autorização judicial de adolescente para participação em Espetáculo público. Competência do juízo da comarca de domicílio. ECA

(...) "A disciplina judicial da autorização de atividade profissional pela criança ou adolescente deve ser estabelecida por determinado lapso temporal, sem prejuízo do reexame e aprimoramento dessas condicionantes ou diretrizes a qualquer tempo, inclusive com a possibilidade de revogação da autorização na hipótese de descumprimento dos parâmetros fixados"