Reintegração de posse de modo forçado contra uma família. Proibição de despejo. Pandemia

(...) "Nesse sentido, buscou que fosse determinado a suspensão de procedimentos que visassem a expedição de medidas judiciais, administrativas ou extrajudiciais de remoção, desocupação, reintegração de posse ou despejos enquanto perdurassem os efeitos sobre a população brasileira da crise sanitária da Covid-19, a fim de preservar o direito de o ocupante permanecer em sua moradia enquanto vigorar o estado de emergência de saúde pública."