TJ-RS
Pedido de alvará para venda de veículo. Alienação de veículo deixado pelo falecido. Deferimento
Rel. Rui PortanovaPublicada em 16 de maio de 2022
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(...) '' A jurisprudência desta Corte tem admitido o procedimento simplificado do alvará como forma de viabilizar a alienação de veículo deixado pelo falecido, a fim de promover a quitação de dívidas com funeral e despesas com tratamento de saúde. Nesse passo, é viável determinar a expedição de alvará autorizando a viúva meeira a alienar o automóvel registrado no nome do falecido, independentemente de inventário.''
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