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- Entrega de veículo com isenção a Pessoa com deficiência. Indenização por demora. Determinação de entregaTJ-SPPublicada em 12 de abril de 2023
- Obrigação de fazer. Transporte de animal de apoio emocional com passageiro. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 05 de maio de 2022
- Doação inoficiosa. Prescrição. Prazo decenal . Data da celebração do negócio ou do registro da doação na matrícula do bem imóvelTJ-MTPublicada em 03 de maio de 2023
- Prescrição para manejo da ação de desconstituição de doação inoficiosa .Documentos que comprovam doação inoficiosa. Impossibilidade de colação do bemTJ-AMPublicada em 10 de julho de 2023
- Pensão por morte. Prestações vencidas. Beneficiária indiretaTRF-3Publicada em 30 de outubro de 2023
- Inventário e partilha. Espólio. Existência de bens imóveis que podem ser alienados para cobrir as despesas do inventárioTJ-MGPublicada em 10 de julho de 2023
- Inventário. Alienação de bens dispostos em testamento. Interessados que concordam com a venda dos imóveis. DeferimentoTJ-RJPublicada em 03 de maio de 2022
- Inventário. Apuração de haveres. Quotas de sociedade empresária. Alta complexidade. Sobrepartilha. NecessidadeTJ-MGPublicada em 07 de março de 2023
- Fornecimento de senhas bancárias. Cônjuge internado. Impossibilidade. Necessidade de curatelaTJ-MSPublicada em 04 de maio de 2022
- Curatela. Prestação de contas em juízo. PossibilidadeTJ-ESPublicada em 06 de fevereiro de 2023
- Reconhecimento e dissolução de união estável post mortem. Sentença de procedência. Recurso provido em parteTJ-SPPublicada em 03 de maio de 2022
- Intenção verbal de adoção em ação de guarda. Revogação da guarda provisória. Entrega da criança para instituição de acolhimento. InaplicabilidadeTJ-AMPublicada em 15 de agosto de 2023
- Descontos mensais feitos pela instituição financeira para quitação de débito bancário. Inexistência de autorização judicial. Necessidade de habilitação em ação de inventárioTJ-MGPublicada em 03 de maio de 2022
- Execução fiscal. Bens do espólio. PenhoraTRF-3Publicada em 03 de maio de 2022
- Plano de saúde. Restabelecimento de tratamento de criança autista. Negativa de cobertura de custeio de tratamento abusivaTJ-SPPublicada em 15 de agosto de 2023
- Estupro de vulnerável. Crime praticado pelo próprio pai. Medidas protetivas. Indenização por danos morais. CondenaçãoTJ-SPPublicada em 02 de maio de 2022
- União estável. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial de bens. Bens imóvel. Ausência de prova de propriedade. Impossibilidade de partilhaTJ-MGPublicada em 15 de agosto de 2023
- Inventário judicial. Comprovante de transferência. Documentos insuficientes para demonstrar a existência de dívida do falecido para com seus genitores. Afastamento de partilhaTJ-SPPublicada em 08 de novembro de 2023
- Morte de titular de plano de saúde. Manutenção de esposa idosa no plano. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 07 de novembro de 2023
- Cessão de direitos hereditários. Cessionários que se equiparam a herdeiros. Pedido de habilitação nos próprios autos do inventárioTJ-MSPublicada em 28 de novembro de 2022
- União estável pretérita ao casamento .Partilha de bens adquiridos na constância da sociedade de fato. Vontade de ambas as partes. Homologação do acordoTJ-MGPublicada em 26 de abril de 2022
- Espólio representado pelos herdeiros. Legitimidade para a propositura da ação de indenização por dano moral sofrido pelo de cujus. Direito à indenizaçãoTJ-SPPublicada em 26 de abril de 2022
- Penhora de previdência privada. Possibilidade. Natureza alimentar não demonstrada pelo agravanteTJ-SPPublicada em 14 de abril de 2023
- Pedido de danos morais. Homem que vendeu túmulo sem autorização da família. Mero aborrecimentoTJ-RJPublicada em 16 de novembro de 2022
- Alvará judicial. Restituição de imposto de renda não recebido em vida pelo de cujus. Desnecessidade de apresentação de certidões negativas de tributosTJ-PRPublicada em 15 de dezembro de 2022
- Inventário. Cartas de crédito não incluídas no rol de bens a inventariar .Bens passíveis de partilhaTJ-MTPublicada em 14 de fevereiro de 2023
- Imissão na posse . Liminar de desocupação do imóvel. Imóvel objeto de herança. Condomínio. Ausência de individualizaçãoTJ-MGPublicada em 25 de abril de 2022
- União estável. Reconhecimento em inventário. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 14 de fevereiro de 2023
- Ameaça. Violência contra a Mulher. Palavra da vítima. Crime praticado na presença de filho menor de idadeSTJPublicada em 25 de abril de 2022
- Curatela. Submissão à curatela que afeta tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Impossibilidade de extensão aos demais atos da vida civilTJ-RSPublicada em 12 de novembro de 2023
- Inventário. Pedido de ingresso de terceiro indeferido pelo juiz. Pretensão de alienação de bem que compõe acervo indivisível e unitário de espólio. Necessidade de autorização do juízo onde tramita o inventárioTJ-MSPublicada em 22 de abril de 2022
- Divórcio. Alimentos transitórios. Ex-cônjuge. Obrigação excepcional e temporária. PartilhaTJ-DFPublicada em 31 de maio de 2023
- Alimentos. Base de cálculo. Incidência do percentual sobre a verba recebida a título de participação nos lucros e resultados. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 22 de abril de 2022
- Plano de saúde. Tratamento integral de criança autista. CoberturaTJ-SPPublicada em 15 de março de 2023
- Pandemia. Pagamento de danos morais por dificultar home office a trabalhadora gestante. Direito do nascisturo e da gestanteTRT-3Publicada em 20 de abril de 2022
- Declínio de competência. Mudança de domicílio da criança durante a tramitação do processo. Prevalência do ECATJ-RNPublicada em 20 de abril de 2022
- Entrega voluntária de menor para adoção. Guarda provisória. Tios maternos. Melhor interesse do infanteTJ-MGPublicada em 12 de novembro de 2023
- Testamento cerrado. Existência de prova de que a testadora tinha capacidade cognitiva na ocasião da elaboração do testamento. Sequelas físicas. Aposição de digital e assinatura a rogo do testamenteiro suficientesTJ-SPPublicada em 12 de novembro de 2023
- Inventariante dativo. Honorários. Prosseguimento do inventário. Redução dos valores de honoráriosTJ-MGPublicada em 13 de abril de 2022
- Concessão de aposentadoria. Falecimento no curso do processo. Conversão em pensão por morte. Requisitos. CabimentoTRF-1Publicada em 13 de abril de 2022
- Bem de família dado em caução de aluguel comercial. Proteção garantida. ImpenhorabilidadeSTJPublicada em 13 de abril de 2022
- Alimentos avoengos. Responsabilidade complementar e subsidiária. Indícios de mero inadimplemento do genitor. Suspensão do encargoTJ-MGPublicada em 05 de fevereiro de 2023
- Declaratória de união estável post mortem. Reconhecimento do direito real de habitação. PossibilidadeTJ-RSPublicada em 05 de fevereiro de 2023
- Alvará judicial. Autorização para transferência de veículo de propriedade do falecido para sua mãe. Herdeiros concordes. Desnecessidade de inventárioTJ-CEPublicada em 05 de fevereiro de 2023
- Alimentos avoengos. Chamamento dos avós coobrigados. Cabimento. Litisconsórcio passivo necessárioTJ-SPPublicada em 28 de julho de 2022
- Execução de título extrajudicial. Atos preparatórios para leilão de bem penhorado. Revogação. Bem de famíliaTJ-ESPublicada em 13 de julho de 2023
- Dissolução de união estável. Partilha de bens e imóvel. Prova de aquisição na constância da união estávelTJ-MGPublicada em 31 de março de 2023
- Condenação por homicídio. Reconhecimento de indignidade para ser herdeira da vítima. Herança de prêmio de loteriaTJ-RJPublicada em 08 de abril de 2022
- Danos morais. Funcionária vítima de racismo. Empregador que omitiu e não tomou as providências legais cabíveisTRT-3Publicada em 23 de setembro de 2022
- Inventário. Expedição de alvará. Levantamento de quantia não compreendida em testamentoTJ-MGPublicada em 15 de março de 2023