TJ-RJ
Condenação por homicídio. Reconhecimento de indignidade para ser herdeira da vítima. Herança de prêmio de loteria
Rel. Pedro Amorim Gotlib PilderwasserPublicada em 08 de abril de 2022
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(...)"Ora, não é admissível que um herdeiro que causou dolosamente a morte do autor da herança se beneficie desta, recebendo parte do patrimônio amealhado pelo de cujus.''
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