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TRT-3

Pandemia. Pagamento de danos morais por dificultar home office a trabalhadora gestante. Direito do nascisturo e da gestante

Rel. Lenício Lemos PimentelPublicada em 20 de abril de 2022

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(...) ''Uma vez descortinado nos autos que a reclamada não oferece às empregadas gestantes condições de trabalho seguras, havendo possibilidade de reprodução dessa conduta sob o prisma coletivo, determino, após o trânsito em julgado, a expedição de ofícios ao Ministério do Trabalho e ao Ministério Público do Trabalho, com cópia desta sentença, para as providências necessárias.''

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