TJ-MG
Entrega voluntária de menor para adoção. Guarda provisória. Tios maternos. Melhor interesse do infante
Rel. Caetano Levi LopesPublicada em 12 de novembro de 2023
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(...) ''A guarda de filho compete prioritariamente aos pais. A outorga a outrem pressupõe encontrarem-se estes em situação irregular. Presente a excepcionalidade desabonadora dos genitores da criança, pode ser concedida a guarda provisória aos tios maternos do infante.''
Ementa e inteiro teor para associados
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