Pular para o conteúdo
TJ-MS

Cessão de direitos hereditários. Cessionários que se equiparam a herdeiros. Pedido de habilitação nos próprios autos do inventário

Rel. Sérgio Fernandes MartinsPublicada em 28 de novembro de 2022

Exclusivo para associados.

Copiar

(...) '' Realizada a cessão de direitos hereditários, o cessionário sub-roga-se no direito do herdeiro cedente, equiparando-se a este e podendo pleitear sua habilitação nos próprios autos de inventário.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.