TJ-RN
Declínio de competência. Mudança de domicílio da criança durante a tramitação do processo. Prevalência do ECA
Rel. Maíra Neize de Andrade FernandesPublicada em 20 de abril de 2022
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(...) ''Desse modo,por tudo aqui descrito,e,em resguardo ao melhor interesse da criança,entendo a declinação de competência firmada pelo Juízo agravado,por uma questão de natureza objetiva,normativa prática,de lei especial e constitucional, a que se reveste a presente temática,deve ser mantida.''
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