TJ-MG
União estável. Partilha de bens. Regime da comunhão parcial de bens. Bens imóvel. Ausência de prova de propriedade. Impossibilidade de partilha
Rel. Moreira DinizPublicada em 15 de agosto de 2023
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(...) '' Se a parte não apresenta as certidões de registro dos imóveis, não havendo prova quanto à propriedade do bem, mostra-se descabido o pedido de partilha dos respectivos bens.''
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