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TJ-MG

Inventário e partilha. Espólio. Existência de bens imóveis que podem ser alienados para cobrir as despesas do inventário

Rel. Alberto Vilas BoasPublicada em 10 de julho de 2023

Exclusivo para associados.

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(...) '' Hipótese na qual os bens arrolados, aparentemente, excedem o valor de alçada da legislação estadual, mas, diante a ausência de liquidez imediata do patrimônio, possível o recolhimento das custas ao final.''

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