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- Idosa portadora de doença de alzheimer. Perícia judicial. Não realização. Ofensa ao devido processo legal. Nulidade do processoTJ-MGPublicada em 31 de maio de 2022
- Regime de comunhão de bens. Plano de previdência privada de um dos cônjuges. Partilha. Imóvel em nome de terceiro. Exclusão da partilhaTJ-GOPublicada em 17 de agosto de 2022
- Renúncia à herança. Irrevogabilidade por mera manifestação da vontade. Renúncia translativa. PossibilidadeTRF-3Publicada em 19 de maio de 2023
- Inventário. Doação. Adiantamento da legítima. Plano de previdência privada. Vgbl. Não pode ser enquadrado como herançaTJ-DFPublicada em 30 de maio de 2022
- Inventário. Regime de separação obrigatória de bens. Bem doado. Recurso não providoTJ-DFPublicada em 19 de maio de 2023
- Revisional de alimentos. Alteração imprevisível da situação financeira de uma das partes. Não configuraçãoTJ-MGPublicada em 30 de maio de 2022
- Restituição de valores. Alimentos que perderam o caráter alimentar. Dívida comum. Competência da vara cível. Questão não afeta ao direito de famíliaTJ-MGPublicada em 31 de maio de 2022
- Pensão por morte. Pretensão de restituição de valores pagos indevidamente a título de pensão por morte pelos apelados. Má fé. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 19 de janeiro de 2023
- Indenização por falta de transporte. Trabalhador com deficiência. Falta de transporte adaptado em ponte interditada para circulação de veículosTJ-SPPublicada em 15 de novembro de 2022
- Acidente de trânsito. Idoso atropelado por homem sem habilitação. Responsabilidade civil. Indenização devida a famíliaTJ-SPPublicada em 30 de maio de 2022
- Inventário. Apuração de haveres. Quotas de sociedade empresária. Alta complexidade. Sobrepartilha. NecessidadeTJ-MGPublicada em 27 de maio de 2022
- União estável. Reconhecimento em inventário. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 02 de junho de 2023
- Homofobia. Danos morais. Doença mental não justifica insultos a homossexuaisTJ-RJPublicada em 27 de maio de 2022
- Concessão de prisão domiciliar. Acusada mãe de menor de 12 anos. Princípio do melhor interesse da criança e do adolescenteSTJPublicada em 03 de outubro de 2022
- Alimentos avoengos. Obrigação subsidiária e complementar. Contumácia do genitor. Não pagamento de pensão alimentícia. Condenação da avó .PossibilidadeTJ-MGPublicada em 03 de outubro de 2022
- União estável. Ausência de publicidade do relacionamento à época em que a autora pretendia o reconhecimento do início da união. Existência de namoroTJ-MGPublicada em 26 de maio de 2022
- Reconhecimento de estabilidade de gestante. Parto de natimorto. Dispensa durante a gravidez. IndenizaçãoTSTPublicada em 26 de maio de 2022
- Autorização de tratamento de fertilização in vitro. Flexibilização da resolução 2294.2021 do CFM para afastar a obrigatoriedade do doador anônimoTRF-3Publicada em 26 de maio de 2022
- Reconhecimento e dissolução de união estável. Provas documentais e testemunhais. Namoro qualificado. Tese afastadaTJ-MGPublicada em 24 de maio de 2022
- Guarda provisória de recém nascida concedida à avó. Melhor interesse da criança. Interesse dos genitores em reaver a guarda do descendente. Impossibilidade de assunção da guarda pretendidaTJ-MGPublicada em 24 de maio de 2022
- Inventário. Regime de separação obrigatória. Incomunicabilidade dos saldos bancários em conta exclusiva da viúva. Ausência de prova de esforço comumTJ-PRPublicada em 24 de maio de 2022
- Exoneração de alimentos. Filha maior gravida vivendo em união estável. Desnecessidade dos alimentos. DesoneraçãoTJ-MTPublicada em 24 de maio de 2022
- Bem de família. Caução. Imóvel de empresa usado como moradia. ImpenhorabilidadeSTJPublicada em 02 de março de 2023
- Inventário. Transferência de carro a espólio antes de alvará judicial. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 25 de julho de 2023
- Abordagem discriminatória. Transexual impedida de usar banheiro feminino de evento. Dano moral configuradoTJ-SPPublicada em 20 de maio de 2022
- Arbitramento de alugueis. Direito real de habitação. Copropriedade preexistente da filha exclusiva do de cujusSTJPublicada em 20 de maio de 2022
- Alimentos provisório. Acidente de trânsito. Alimentos indenizatórios. Prisão civil restrita ao inadimplemento voluntário e inescusável de alimentos decorrentes de direito de famíliaSTJPublicada em 19 de maio de 2022
- Alteração de guarda. Visitação paterna. Residência paterna próxima da materna. Ampliação do período de convivência. Possibilidade. Melhor interesse do menorTJ-RSPublicada em 22 de maio de 2023
- Arbitramento de aluguel. Ex-cônjuge. Bem comum. Impossibilidade de usufruto. Encargo indenizatórioTJ-DFPublicada em 27 de novembro de 2022
- Avó que obteve guarda judicial da neta. Salário maternidade. Direito a benefícioTRF-4Publicada em 18 de dezembro de 2022
- Exclusão de bens da meação. Ofensa ao princípio da vedação à decisão surpresa. ConfiguraçãoTJ-DFPublicada em 12 de junho de 2023
- Inventário. Cumulação com reconhecimento de união estável. Questão que demanda dilação probatória. Questão de alta indagaçãoTJ-MGPublicada em 27 de novembro de 2022
- Alimentos provisórios. Binômio possibilidade necessidade. Majoração. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 27 de novembro de 2022
- Contribuições sociais destinadas a terceiros. Incidência sobre salário-maternidade. Base de cálculo. Ausência de ofensa constitucional diretaSTFPublicada em 11 de maio de 2022
- Plano de saúde. Descumprimento de ordem de tratamento de criança autista. Multa diária aplicadaTJ-SPPublicada em 01 de setembro de 2022
- Negócio jurídico. Compra e venda. União estável. Outorga uxória. Imprescindível publicidade ou caracterização de ma-féSTJPublicada em 01 de setembro de 2022
- Dissolução conjugal. Ocultação de patrimônio por parte do cônjuge. Fraude de partilhaTJ-SPPublicada em 10 de julho de 2023
- Anulatória de inventário. Renúncia da herança. DecadênciaTJ-MSPublicada em 10 de maio de 2022
- Testamentos particulares. Legados com bens e herdeiros distintos. Cláusula de revogação que não atinge o primeiro. Validade de ambos. Princípio da soberania da vontade do testadorTJ-CEPublicada em 01 de dezembro de 2022
- Espólio. Ausência de formalização da partilha. Legitimidade passivaTJ-MGPublicada em 03 de outubro de 2023
- Dissolução de união estável e partilha de bens. Imóvel financiado. Alienação fiduciária em garantia. Comunicabilidade apenas da entrada e parcelas adimplidas durante a sociedade conjugalTJ-RSPublicada em 31 de maio de 2023
- Inventário. Regime de separação obrigatória de bens. Bem doadoTJ-DFPublicada em 09 de outubro de 2023
- Revisional de alimentos. Base de cálculo. Verbas salarias. Natureza habitual. Verbas de natureza indenizatória. ExclusãoTJ-MGPublicada em 02 de março de 2023
- Redução de jornada de trabalho. Mãe de criança portadora de transtorno do espectro autista. Incidência da convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência. PossibilidadeTRT-3Publicada em 03 de maio de 2023
- Direito do idoso. Situação de risco. Abrigamento .Necessidade. Preservação da vida e bons tratosTJ-RJPublicada em 01 de fevereiro de 2023
- União estável. Casamento posterior. Regime da separação obrigatória de bens. Pacto antenupcial. Bloqueio de imóvelTJ-MGPublicada em 01 de dezembro de 2022
- Inventário. Regime de separação obrigatória. Incomunicabilidade dos saldos bancários em conta exclusiva da viúva. Ausência de prova de esforço comum. Necessidade de dilação probatóriaTJ-PRPublicada em 15 de agosto de 2023
- Alimentos. Base de cálculo. Incidência do percentual sobre a verba recebida a título de participação nos lucros e resultados. PossibilidadeTJ-MGPublicada em 06 de maio de 2022
- Curso de vigilante. Matrícula recusada pela polícia federal. Existência de sentença penal condenatória. Violência doméstica. Lei maria da penhaSTJPublicada em 06 de maio de 2022
- Inventário. Destituição do cargo de inventariante. União estável comprovadaTJ-MGPublicada em 08 de novembro de 2023