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TJ-RS

Curatela. Submissão à curatela que afeta tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Impossibilidade de extensão aos demais atos da vida civil

Rel. Luiz Felipe Brasil SantosPublicada em 12 de novembro de 2023

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(...) '' De acordo com o art. 85 da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial?, sendo descabida, portanto, a extensão da curatela aos demais atos da vida civil.''

Ementa e inteiro teor para associados

O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.

Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.