TJ-RS
Curatela. Submissão à curatela que afeta tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial. Impossibilidade de extensão aos demais atos da vida civil
Rel. Luiz Felipe Brasil SantosPublicada em 12 de novembro de 2023
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(...) '' De acordo com o art. 85 da Lei nº 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial?, sendo descabida, portanto, a extensão da curatela aos demais atos da vida civil.''
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