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TJ-MT

Inventário. Cartas de crédito não incluídas no rol de bens a inventariar .Bens passíveis de partilha

Rel. Rubens de Oliveira Santos FilhoPublicada em 14 de fevereiro de 2023

Exclusivo para associados.

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(...) '' Constatada a existência de créditos pertencentes ao de cujus, devem integrar a relação de bens a inventariar, a fim de que se proceda a respectiva partilha.''

Ementa e inteiro teor para associados

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Em breve. Depende do e-mail oficial do IBDFAM.