TJ-MG
Imissão na posse . Liminar de desocupação do imóvel. Imóvel objeto de herança. Condomínio. Ausência de individualização
Rel. Mariangela MeyerPublicada em 25 de abril de 2022
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(...) '' Não havendo a demarcação, ainda que de fato, da fração pertencente a cada condômino do imóvel rural, inviável a concessão de liminar de desocupação do imóvel por um dos condôminos, uma vez que não especificada a área a ser desocupada. Todos os proprietários condôminos tem o direito de exercer a posse do bem, desde que não exclua a dos demais.''
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