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TRF-1

Concessão de aposentadoria. Falecimento no curso do processo. Conversão em pensão por morte. Requisitos. Cabimento

Rel. Rafael PauloPublicada em 13 de abril de 2022

Exclusivo para associados.

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(...) '' Nos termos da jurisprudência deste tribunal, é cabível a conversão de ação que pleiteia benefício previdenciário para pensão por morte, em caso de falecimento da parte no curso do processo.Ocorrendo o falecimento da parte autora no curso do processo, seus herdeiros podem se habilitar como sucessores, nos estritos termos do art. 112 da Lei de Benefícios, podendo, inclusive, conforme o caso, ser postulada a conversão o pedido de aposentadoria em pensão por morte, a partir do óbito, desde que preenchidos os requisitos a tanto necessários.''

Ementa e inteiro teor para associados

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