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- Inventário. Venda de bem pertencente ao espólio. Necessidade. ComprovaçãoTJ-MGPublicada em 19 de maio de 2023
- Erro médico. Danos morais configurados. Morte de homem. Pensão a viúvaTJ-SCPublicada em 07 de abril de 2022
- Curatela. Exercício compartilhado. Discordâncias entre os genitores do curatelado devem ser superadas em prol de seu pleno desenvolvimentoTJ-SPPublicada em 28 de novembro de 2023
- Inventário. Prestação de contas de sociedades empresárias. Alienação de imóvel. Não demonstração da real necessidade da medidaTJ-MGPublicada em 05 de abril de 2022
- Exoneração de alimentos. Filho maior de idade casado e com emprego. Ausência de necessidade dos alimentos. Tutela provisória. CabimentoTJ-MTPublicada em 29 de dezembro de 2022
- Reconhecimento e dissolução de união estável. Bem imóvel. Aquisição em data posterior ao rompimento da relação. Partilha inviávelTJ-MGPublicada em 04 de abril de 2022
- Redução de jornada de trabalho. Filhos com Transtorno do Espectro Autista. PossibilidadeTRT-2Publicada em 03 de agosto de 2022
- Descontos indevidos em proventos de aposentadoria. Empréstimo consignado. Negativa da celebração. IndenizaçãoTJ-SPPublicada em 29 de dezembro de 2022
- Revisonal de alimentos. Pedido de redução do encargo família. Quebra do sigilo fiscal para averiguar o patrimônio declarado. PossibilidadeTJ-RNPublicada em 29 de dezembro de 2022
- Nulidade do pacto sucessório. Negócio que subsiste como doação. Adiantamento de herança. ColaçãoTJ-SPPublicada em 29 de dezembro de 2022
- Pacto antenupcial. Regime da separação de bens. Eficácia. Morte da madrasta e do pai. Direito sucessório dos enteados. Inexistência. Previsão do pacto antenupcial. Averbações indevidasTJ-MGPublicada em 28 de dezembro de 2022
- Exoneração de alimentos. Possibilidade. Maioridade. Necessidade não comprovada. Extinção do dever do genitorTJ-MTPublicada em 31 de março de 2022
- Ação negatória de paternidade. Anulação de registro civil. Causa de pedir. Inexistência de vínculo biológico. Exame de dna. Vício de consentimento. Não evidenciado. Paternidade socioafetiva. Irrevogabilidade do reconhecimentoTJ-MGPublicada em 29 de março de 2022
- Reconhecimento de paternidade socioafetiva post mortem. Espólio. Ilegitimidade passiva. Ausência de citação de herdeira incapaz. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Sentença anuladaTJ-MGPublicada em 10 de junho de 2022
- Reconhecimento de maternidade e paternidade socioafetiva post mortem. Vínculo afetivo comprovado. Manifestação de vontade expressa em testamento público. Filiação reconhecidaTJ-MGPublicada em 09 de junho de 2022
- Inventário. Partilha. Anulatória. União estável. Escritura pública. Incomunicabilidade de bensTJ-DFPublicada em 29 de março de 2022
- Curatela provisória. Possibilidade. Enfermidade. Déficit acentuado de cognição. Laudos médicos e audiência. Comprovação.TJ-PRPublicada em 24 de junho de 2022
- Curatela. Demência grave. Mal de alzheimer. Plena incapacidade para o exercício dos atos da vida civil. Caso concreto. Relatório médico, laudo pericial e inspeção judicialTJ-MGPublicada em 29 de março de 2022
- Reconhecimento e dissolução de união estável. Convivência pública. Contínua e duradoura. Objetivo de constituir família. Ausência de provaTJ-MGPublicada em 02 de fevereiro de 2023
- Anulação de testamento cerrado. Existência de prova de que a testadora tinha capacidade cognitiva. Validação do testamentoTJ-SPPublicada em 25 de janeiro de 2023
- Fraude em empréstimo consignado. Pessoa idosa. Danos morais configuradoTJ-MGPublicada em 10 de junho de 2022
- Alimentos provisórios. Alimentos gravídicos. Ex cônjuge. Alimentos devidos. Binômio possibilidade necessidadeTJ-MGPublicada em 28 de março de 2022
- Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Criança autista. Dever de cobertura de terapia ABA a autista mesmo fora do rol da ANS. Dano morais configuradoTJ-SPPublicada em 09 de março de 2023
- Partilha de bens na ação de dissolução de união estável. Meação. Sobrepartilha de lote que sofreu desdobro. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 25 de março de 2022
- Pedido de fornecimento de senhas bancárias. Cônjuge internado. Impossibilidade. Necessidade de curatelaTJ-MSPublicada em 17 de novembro de 2022
- Pretensão de levantamento de valores existentes em conta bancária de titularidade do de cujus. Inexistência de autorização judicial. Necessidade de habilitação em ação de inventárioTJ-MGPublicada em 09 de março de 2023
- Inventário. Levantamento de valores para prestação de caução em ação de despejo ajuizada pelo espólio. PossibilidadeTJ-DFPublicada em 28 de junho de 2023
- Execução de alimentos. Compensação. ImpossibilidadeTJ-MGPublicada em 22 de março de 2022
- Titularidade em ações. Herdeiro só vira acionista após partilha. Necessidade de averbação em livro de registrosSTJPublicada em 22 de março de 2022
- Cessão de direitos hereditários por simples termo nos autos. Possibilidade. Desnecessidade de escritura pública para validade do atoTJ-GOPublicada em 21 de julho de 2023
- Alimentos. Prisão civil do devedor. Pandemia. Suspensão da ordem. CabimentoTJ-SPPublicada em 21 de março de 2022
- Pedido de medida protetiva de urgência. Alimentos provisórios. Pretensão de minoração da verba alimentar. Redução. PossibilidadeTJ-MTPublicada em 21 de março de 2022
- Partilha de bens. Benfeitorias em imóvel. Doação em favor do casal. Ausência de prova. Exclusão da partilhaTJ-ROPublicada em 28 de junho de 2023
- Comunhão parcial de bens. Meação devida. Dívidas contraídas no exercício da administração dos bens comuns. Partilha devidaTJ-MGPublicada em 28 de junho de 2023
- Reconhecimento de maternidade e paternidade socioafetiva post mortem .Vínculo afetivo comprovado. Manifestação de vontade expressa em testamento público. Filiação reconhecidaTJ-MGPublicada em 28 de junho de 2023
- Divórcio consensual. Cônjuge curatelado. Plano de partilha homologadoTJ-DFPublicada em 25 de janeiro de 2023
- Imóvel com dupla finalidade comercial e residencial. Bem de família. Possibilidade de penhora parcialTRF-3Publicada em 15 de março de 2023
- Reconhecimento de Dupla Maternidade Consensual. Reprodução artificial caseira. Possibilidade de registroTJ-CEPublicada em 09 de agosto de 2022
- Guarda de animais de estimação. Decisão que revogou a compartilhada liminarmente deferida. Recurso providoTJ-SPPublicada em 18 de março de 2022
- Inventário. Pacto antenupcial de separação convencional de bens. Separação do direito sucessório. Cônjuge varoa. Herdeira necessáriaTJ-MGPublicada em 14 de abril de 2023
- Lei de Execução Penal à mulher mãe de crianças pequenas. Cumprimento inicial em regime fechado. Concessão de prisão domiciliarSTJPublicada em 18 de março de 2022
- Exoneração de alimentos. Alimentado maior de idade. Celeridade ProcessualTJ-RJPublicada em 15 de agosto de 2022
- Arbitramento de aluguel. Ex cônjuge. Impossibilidade de usufruto. Direito a moradia. Deveres da família. Filhos menores em comum residentes no imóvel. Desarrazoabilidade da medidaTJ-DFPublicada em 17 de março de 2022
- Pessoa idosa. Desconto indevidos em benefício previdenciário. Danos morais configuradosTJ-MSPublicada em 15 de agosto de 2022
- Reconhecimento da união estável em sede de inventário. Documentos evidentes juntados aos autos do processo. PossibilidadeTJ-SPPublicada em 21 de outubro de 2022
- Inventário. Itcd. Incidência sobre patrimônio líquido. Abatimento de dívidas preexistentes do espólio. PossibilidadeTJ-MSPublicada em 26 de setembro de 2022
- Exoneração de pensão alimentícia. Maioridade. Necessidade alimentar. Comprovação da necessidade da persistência dos alimentosTJ-MGPublicada em 21 de julho de 2023
- Inventário. Reconhecimento de união estável post mortem. Direito real de habitação. Reserva de quinhão. AdmissibilidadeTJ-PRPublicada em 26 de setembro de 2022
- Pessoa idosa. Empréstimo consignado não contratado. Depósito de valores não requeridos pelo cliente. Falha na prestação de serviço. Danos morais configuradosTJ-DFPublicada em 26 de setembro de 2022
- Pensão por morte. Ex casal que volta a conviver juntos após período separados. Direito adquiridoTJ-RSPublicada em 15 de março de 2022