TJ-MG
Inventário. Apuração de haveres. Quotas de sociedade empresária. Alta complexidade. Sobrepartilha. Necessidade
Rel. Caetano Levi LopesPublicada em 07 de março de 2023
Exclusivo para associados.
Copiar
(...)'' Havendo discordância entre os herdeiros quanto à partilha das quotas de sociedade empresária, bem como constatada a necessidade da apuração dos haveres, as quotas da sociedade empresária devem ser reservadas para posterior sobrepartilha.''
Ementa e inteiro teor para associados
O resumo público fica sempre disponível. A ementa completa e o inteiro teor da decisão são liberados para associados ativos do IBDFAM.